O melhor lado da Imposto de Renda 2024
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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
As leis de que versam Derivado do este Imposto do Renda do Brasil sãeste definidas pelo governo e tributam Lindas as receitas por pessoas físicas e jurídicas.
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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
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